1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Cliente: Pessoa física ou jurídica, doravante denominada Cliente, contratante dos serviços da Hello Celular.
Operadora: HELLO MOBILE LTDA, sob o nome fantasia Hello Celular, operadora móvel virtual (MVNO) credenciada junto à ANATEL, com CNPJ 33.193.820/0001-04, prestando serviços de telecomunicação com infraestrutura própria de sistema, atendimento e gestão de planos, utilizando a rede de operadoras parceiras autorizadas no Brasil.
2. OBJETO
Este Termo regula a adesão aos planos de serviço da Hello Celular, modalidade controle (operados sob regime de recarga programada/pré-pago), contratados exclusivamente de forma digital por meio de aplicativo ou site.
3. PORTABILIDADE
A Hello garante a manutenção do número do Cliente mediante portabilidade, conforme as regras da ANATEL, com total transparência e sem custo adicional. A solicitação deve ser feita durante o processo de contratação da linha, no site ou no aplicativo.
4. CONDIÇÕES DO PLANO
- Planos mensais com franquias fixas de dados e SMS.
- Pacote mensal de 1000 minutos de Ligações (voz) para uso pessoal.
- Pacote mensal de 100 SMS.
- Acesso a apps e conteúdos inclusos conforme o plano escolhido.
- Possibilidade de contratar pacotes adicionais a qualquer momento via app.
- Os benefícios possuem validade exata de 30 dias. Caso não haja a renovação (pagamento), os serviços de internet e realização de chamadas são suspensos imediatamente.
5. FIDELIDADE E CONTRATO DE PERMANÊNCIA
Planos com benefícios promocionais, aparelhos ou descontos especiais podem implicar permanência mínima de 12 meses.
Havendo cancelamento antecipado por parte do Cliente, será cobrada uma multa rescisória. Conforme regulamentação da Anatel, o valor desta multa será estritamente proporcional ao tempo restante do contrato e limitado ao valor total do benefício ou desconto concedido no ato da contratação. Planos sem permanência não geram multa.
6. CICLO DE RENOVAÇÃO E FORMAS DE PAGAMENTO
- Ciclo de 30 Dias: O seu plano opera com benefícios recorrentes em ciclos fechados de exatos 30 dias de validade.
- Primeiro Mês: A validade inicial de 30 dias começa a contar a partir da Data de Ativação do serviço (ativação do chip ou conclusão da portabilidade).
- Renovações Seguintes: A partir do segundo mês, a data limite para pagamento da renovação se ajusta automaticamente, sendo sempre calculada somando 30 dias a partir da data de compensação do seu último pagamento.
- Avisos: Para ajudar na organização, enviamos um lembrete para o seu e-mail e WhatsApp com 5 dias de antecedência do fim do ciclo e outro faltando 24 horas.
- Formas de Pagamento: O pagamento da renovação é feito diretamente pelo nosso aplicativo usando PIX ou Boleto Bancário Digital.
7. REGRA DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO
Por operar em sistema de renovação mensal pré-paga, caso o pagamento do novo ciclo não seja identificado, a linha entrará no seguinte processo de retenção:
- Dias 1 a 15 sem renovação: Bloqueio parcial. O acesso à internet e a realização de chamadas/SMS são suspensos, mas a linha continua apta a receber chamadas e SMS.
- Dias 16 a 30 sem renovação: Bloqueio total. A linha é impossibilitada de realizar ou receber qualquer tipo de comunicação.
- Após 30 dias de bloqueio total (entre 30 e 60 dias do vencimento inicial): O contrato é cancelado definitivamente e o Cliente perde o direito de uso do número de telefone.
8. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO
O cancelamento do plano pode ser solicitado pelo Cliente a qualquer momento, de forma 100% digital e automática, diretamente pelo aplicativo da Hello Celular ou via canal de atendimento. Se houver permanência mínima vigente no momento da solicitação, será aplicada a multa prevista na cláusula 5.
9. ENTREGA DE DOCUMENTOS
O Cliente receberá, de forma digital: Contrato completo, Termo de adesão e Regulamento do plano e promoções. Esses documentos também podem ser enviados impressos mediante solicitação gratuita.
10. USO JUSTO E CONDUTA
É estritamente proibido:
- Comercialização ou revenda de franquias;
- Envio automático de SMS ou chamadas via robôs;
- Atividades de spam;
- Uso indevido do serviço de voz para centrais de atendimento, máscaras de número ou campanhas de marketing outbound;
- Uso com aparelhos como GSM Box.
O descumprimento resultará em suspensão imediata e cancelamento do plano.
11. STREAMING E PARCERIAS (WATCH BRASIL)
- Disponibilidade: O acesso à Watch Brasil é um benefício incluso apenas em planos específicos. Confira a descrição da oferta no app.
- Conteúdos Extras: O Cliente poderá assistir ao catálogo padrão e alugar conteúdos avulsos (sob demanda) diretamente na plataforma parceira.
- Consumo de Dados: O uso do app Watch Brasil na rede móvel desconta normalmente da franquia de internet da Hello.
12. ROAMING E COBERTURA
Roaming nacional incluso, sem custo adicional. A Hello Celular oferece o serviço de Roaming Internacional mediante contratação avulsa, com variação de preço e duração conforme a região de destino.
13. SUPORTE E ATENDIMENTO
Para garantir agilidade e manter os custos acessíveis, nosso atendimento é 100% digital. O Cliente deve acionar nosso suporte via aplicativo ou pelo WhatsApp oficial: (11) 98775-6000. O atendimento inicial guiará a solicitação e abrirá um ticket registrado para tratamento direto por um de nossos especialistas.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
A Hello trata os dados do Cliente de acordo com a LGPD. A política de privacidade está disponível no Termo de Privacidade. O Cliente pode gerenciar seus consentimentos diretamente no app ou através do e-mail lgpd@hellocelular.com.br.
15. COMUNICAÇÕES
O Cliente poderá optar por receber ou não comunicações promocionais, configurando essa preferência no aplicativo.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo integra o contrato digital da Hello Celular. As condições podem ser alteradas com aviso prévio de 30 dias. A adesão ao plano pelo aplicativo implica plena concordância com os termos aqui descritos.